Sem autorização dos vereadores na época da manobra fiscal, passivo gerado na gestão de Iran Cordeiro ameaça repasses e serviços essenciais do município.

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DOS AIMORÉS – Os vereadores do município de Serra dos Aimorés correm contra o relógio para analisar e votar, até o próximo dia 31 de agosto, o Projeto de Lei nº 012/2026. A matéria dispõe sobre o reconhecimento formal e o parcelamento de um débito previdenciário acumulado junto ao INSS e à Receita Federal no montante expressivo de R$ 4.976.834,44.
O passivo milionário é fruto do não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e da realização de compensações indevidas entre os meses de fevereiro de 2020 e outubro de 2021, período sob a gestão do ex-prefeito Iran Cordeiro (Processo Fiscal) nº 10630.720.380/2025-04).

AÇÃO ORIGINÁRIA SEM APROVAÇÃO LEGISLATIVA
Conforme demonstrado durante a apresentação do projeto na Casa Legislativa, a manobra administrativa e fiscal que deu origem à milionária dívida não teve qualquer autorização dos vereadores naquela ocasião. A gestão do ex-prefeito executou as operações sem passar pelo crivo do Poder Legislativo municipal, contrariando o rigor exigido na governança pública.
“A manobra administrativa que originou a dívida não passou pelo crivo do Poder Legislativo na época de sua execução. Vale ressaltar que o novo projeto de lei de parcelamento não isenta o ex-gestor causador do prejuízo das devidas responsabilizações legais.”

ADESÃO AO PEM 2025 PARA EVITAR COLAPSO
Para sanar a pendência sem inviabilizar o orçamento municipal, a Prefeitura busca aderir ao
Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios (PEM 2025), garantido pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Contudo, a validação no Portal e-CAC da Receita Federal exige autorização prévia da Câmara, permitindo a confissão da dívida e a vinculação de quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia.

SEVEROS RISCOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO
Um alerta oficial emitido pela Receita Federal aponta severas consequências:

• Impacto na aposentadoria dos servidores municipais: O não recolhimento regular das contribuições previdenciárias acarreta sérios riscos para a vida funcional e o futuro dos servidores públicos municipais.
• Bloqueio do FPM: A Receita Federal poderá reter integralmente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios para quitar as parcelas e débitos em atraso, paralisando financeiramente a prefeitura.
• Perda da Certidão Negativa de Débitos (CND): Impedimento imediato de firmar convênios estaduais e federais, além de bloqueio no recebimento de emendas parlamentares essenciais para obras e saúde.
• Paralisação de Serviços Básicos: Riscos diretos de desabastecimento na saúde pública, paralisação de frotas municipais e atraso no pagamento de fornecedores

SENTIMENTO DE INDIGNAÇÃO DOS VEREADORES 

O clima de perplexidade e indignação tomou conta da Câmara Municipal de Serra dos Aimorés. Os parlamentares foram apanhados de surpresa ao tomarem conhecimento da real dimensão da situação  financeira deixada pelo ex-gestor e correm contra o relógio para analisar e votar, até o próximo dia 31 de agosto, o Projeto de Lei nº 012/2026. Diante do cenário critico, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcelo Cardoso, convocou uma sessão extraordinária em caráter de urgência para esta quarta-feira (26/08). O objetivo é acelerar atramitação nas comissões técnicas e garantir a votação em plenário dentro do prazo limite estipulado pelo Governo Federal.