Câmara Municipal de Nanuque – O vereador Givanildo Souza Moreira registrou uma participação ativa nas deliberações da Câmara Municipal de Nanuque durante o mês de junho de 2026. O parlamentar integrou as sessões que resultaram na aprovação de duas importantes medidas legislativas voltadas para a valorização dos servidores da saúde, e outra medida para a ampliação da transparência na gestão dos recursos públicos do município.
Incentivo Financeiro para a Atenção Primária à Saúde
Entre as matérias votadas pelo parlamentar, destaca-se a aprovação em definitivo e por unanimidade do Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo. A votação, realizada na manhã do dia 16 de junho, foi acompanhada de perto por servidores da categoria no plenário.
A nova legislação institui o incentivo financeiro de desempenho no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as diretrizes federais da Portaria GM/MS nº 3.943 de 10 de abril de 2024.
Terão direito ao benefício os profissionais vinculados às seguintes estruturas, desde que cumpram as metas estabelecidas:
- Equipes de Saúde da Família (eSF);
- Equipes Multiprofissionais (eMULTI);
- Demais equipes cadastradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
Ampliação da Transparência nas Emendas Parlamentares
O vereador Givanildo de Souza Moreira também figurou como um dos signatários e defensores da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2026, datada de 8 de junho de 2026, conforme detalhado no arquivo oficial Emenda-Lei-organica-no-001-2026
A medida acrescenta o parágrafo 11º ao artigo 121-A do texto legal do município, obrigando tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo a divulgarem de forma trimestral, em seus sites oficiais e Portais de Transparência, informações minuciosas sobre a execução das Emendas Impositivas Municipais.
De acordo com o texto aprovado, os relatórios devem conter individualmente:
- O nome do vereador autor da emenda;
- A descrição do objeto ou finalidade;
- A dotação orçamentária e o valor total destinado;
- O status real da execução, dividido nas fases de: Atos Preparatórios, Iniciada, Em execução ou Concluída.
A emenda atende a princípios constitucionais de publicidade e eficiência, alinhando-se à Instrução Normativa nº 005/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) e à Recomendação da Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Nanuque/MG. A matéria entra em vigor na data de sua publicação
As deliberações e votações do mês de junho de 2026 refletem o andamento dos trabalhos na Câmara Municipal de Nanuque. Com a aprovação do incentivo para a Atenção Primária à Saúde e a instituição de novas regras de controle para as emendas parlamentares, o Legislativo local respondeu a demandas de valorização profissional e de adequação às normativas de fiscalização e transparência pública exigidas pelos órgãos de controle.
